Termos e Condições da 279bet

A plataforma 279bet é operada em conformidade com a Lei 14.790/2023, que regulamenta os jogos online de apostas de quota fixa no Brasil, e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil. A 279bet também observa integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) no tratamento de dados pessoais de seus usuários.

01 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "Site": o conjunto de serviços digitais disponibilizados em https://279bet.cam, incluindo apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games e demais produtos.
• "Jogador" ou "Usuário": qualquer pessoa física cadastrada na plataforma 279bet, residente no Brasil, com idade igual ou superior a 18 anos.
• "Conta": o perfil individual, pessoal e intransferível criado pelo Jogador após o cadastro na plataforma.
• "Bônus": qualquer valor, crédito de apostas, giros grátis (free spins) ou benefício promocional concedido pela 279bet ao Jogador, sujeito a condições específicas.
• "KYC" (Know Your Customer): processo obrigatório de verificação de identidade do Jogador, incluindo confirmação de CPF, documento de identidade, comprovante de residência e selfie.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Jogador em sua conta, disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus": valores creditados a título de promoção, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em saldo real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como método primário de depósito e saque na 279bet.

02 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso da plataforma 279bet são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente às seguintes condições:

• Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido, emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas (SIGAP ou equivalente);
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou familiar de primeiro grau de qualquer empresa do grupo 279bet;
• Ter capacidade civil plena conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Cada Jogador pode cadastrar apenas uma única conta na plataforma 279bet. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo titular, independentemente do método utilizado (e-mail diferente, CPF de terceiro, VPN, etc.). A 279bet reserva-se o direito de encerrar todas as contas duplicadas identificadas, retendo saldos obtidos de forma fraudulenta.

O cadastro é realizado pelo próprio Jogador, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade de todos os dados informados. A 279bet não se responsabiliza por problemas decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas no momento do cadastro.

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira e às melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a 279bet realiza verificação de identidade (KYC) de todos os jogadores antes de processar saques. O processo poderá ser solicitado a qualquer momento, especialmente ao atingir os seguintes marcos:

• Primeiro saque solicitado, independentemente do valor;
• Depósito acumulado superior a R$ 2.000,00 no mês;
• Saque acumulado superior a R$ 5.000,00 no mês;
• Situações de suspeita de fraude ou inconsistência nos dados cadastrais.

Os documentos exigidos para verificação completa incluem:

• Número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) correspondente ao cadastro;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), não vencido;
• Comprovante de residência com emissão de até 90 (noventa) dias — conta de energia elétrica, água, telefone ou extrato bancário;
• Selfie segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Em casos específicos, comprovante do método de pagamento utilizado.

O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis após o envio completo dos documentos. Documentos ilegíveis, vencidos ou inconsistentes serão rejeitados, e o Jogador será notificado para reenvio. O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo de 30 dias implica suspensão preventiva da conta.

04 Uso da Conta

A conta na 279bet é pessoal e intransferível. O Jogador é integralmente responsável pela segurança de seus dados de acesso (e-mail e senha). São obrigações do Jogador em relação à sua conta:

• Manter dados de acesso em sigilo e não compartilhá-los com terceiros;
• Utilizar senha forte, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível;
• Notificar imediatamente o suporte da 279bet em caso de acesso não autorizado à conta;
• Manter dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail e número de telefone.

A 279bet não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Jogador causado por negligência do próprio Jogador na guarda de seus dados de acesso. Em caso de suspeita de comprometimento da conta, o Jogador deve entrar em contato imediato com o suporte via chat ao vivo ou WhatsApp.

05 Depósitos

A 279bet aceita depósitos realizados exclusivamente pelo titular da conta, através dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para jogadores brasileiros:

• Pix (método primário — instantâneo, 24/7);
• Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil;
• Boleto Bancário (compensação em até 1 dia útil);
• TED / DOC (compensação em horário bancário);
• Cartões Visa, Mastercard e Elo (sujeito à disponibilidade).

Depósitos realizados a partir de contas bancárias ou carteiras digitais cujo titular não seja o mesmo do cadastro na 279bet serão imediatamente estornados e poderão acarretar investigação da conta. A 279bet não aceita depósitos em espécie, criptomoedas (exceto USDT onde disponível) ou transferências internacionais.

O processamento de depósitos via Pix é imediato. Para demais métodos, o prazo pode variar conforme as políticas da instituição financeira de origem. A 279bet não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros no processamento dos pagamentos.

06 Saques

Os saques na plataforma 279bet estão sujeitos às seguintes condições gerais:

• Verificação KYC aprovada obrigatória para o primeiro saque;
• Saque mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Saques via Pix são processados em menos de 2 (dois) minutos, disponíveis 24/7;
• O método de saque deve coincidir com o método utilizado no depósito, sempre que possível;
• O destinatário do saque deve ser o próprio titular da conta na 279bet;
• Saques de saldo bônus somente são permitidos após cumprimento integral do rollover aplicável.

A 279bet reserva-se o direito de solicitar documentação complementar para aprovação de saques de valores elevados, particularmente acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por solicitação. Essa verificação adicional visa garantir a segurança do Jogador e a conformidade com regulamentos anti-lavagem de dinheiro (PLD/FT).

Em situações de suspeita de fraude, manipulação de jogos ou violação destes Termos, a 279bet pode suspender preventivamente o processamento de saques pelo prazo necessário à conclusão da investigação interna, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes.

07 Bônus e Promoções

A 279bet oferece periodicamente promoções, bônus de boas-vindas, cashback, giros grátis (free spins) e outros benefícios promocionais aos seus jogadores. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos de cada oferta, disponíveis na página da respectiva promoção, bem como às condições gerais abaixo:

• Cada Jogador elegível pode ativar cada bônus uma única vez, salvo indicação em contrário;
• Bônus são válidos apenas para jogadores com conta verificada e sem restrições ativas;
• O bônus de boas-vindas (100% até R$ 2.000,00 no primeiro depósito) exige depósito mínimo de R$ 30,00 e tem rollover de 30x o valor do bônus, com validade de 30 dias;
• Saques solicitados antes do cumprimento do rollover implicam cancelamento automático do saldo bônus remanescente;
• Giros grátis (free spins) têm valor fixo por giro e ganhos sujeitos a rollover específico;
• Bônus não são convertíveis em dinheiro exceto após cumprimento integral dos requisitos de apostas;
• A 279bet reserva-se o direito de cancelar bônus obtidos de forma abusiva, fraudulenta ou em violação destes Termos.

08 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 279bet seguem as regras internacionais padrão para cada modalidade, com as seguintes disposições gerais aplicáveis a todas as apostas:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Jogador, salvo quando o recurso de Cashout estiver disponível para o mercado em questão;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento com menos de 90% do tempo regulamentar disputado, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo real do Jogador;
• Erros evidentes de odds (chamados "palpable errors" ou odds erroneamente baixas) são passíveis de anulação pela 279bet, com aviso prévio ao Jogador;
• Apostas ao vivo (in-play) ficam sujeitas a atrasos de transmissão e podem ser recusadas se realizadas após o evento relevante já ter ocorrido;
• A 279bet reserva-se o direito de limitar apostas em mercados específicos para jogadores com histórico de ganhos sistemáticos.

Para apostas múltiplas (parlays/acumuladores), todos os eventos selecionados devem ser resultados independentes entre si. Combinações de mercados correlacionados no mesmo evento (como "resultado do jogo" + "ambas as equipes marcam" no mesmo confronto) podem ser recusadas ou ter odds ajustadas.

09 Regras de Cassino e Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 279bet — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, bingo e crash games — são fornecidos por provedores certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes. As seguintes condições gerais aplicam-se:

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e informado na ficha técnica do jogo;
• Os crash games (como Aviator, da Spribe) operam com tecnologia Provably Fair, permitindo verificação pública de cada resultado;
• Falhas técnicas durante uma partida que impeçam a conclusão do jogo resultarão em anulação da rodada e devolução da aposta;
• A 279bet não manipula resultados de nenhum jogo e não tem acesso aos algoritmos dos provedores certificados;
• Em caso de divergência entre o saldo exibido e o saldo real em nossos servidores, prevalecerá o registro do servidor.

10 Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Jogador, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldos:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma 279bet;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize apostas;
• Fazer uso de VPN, proxy ou qualquer tecnologia para mascarar localização com o objetivo de burlar restrições geográficas;
• Utilizar informações privilegiadas, manipular mercados ou participar de esquemas de manipulação de resultados esportivos;
• Realizar depósitos através de contas de terceiros ou métodos de pagamento não pertencentes ao titular da conta;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas utilizando a plataforma;
• Explorar falhas ou erros técnicos do sistema em benefício próprio — tais ganhos serão anulados;
• Assediar, ameaçar ou ofender funcionários da 279bet ou outros jogadores.

11 Encerramento de Conta

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 279bet via chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail. O encerramento voluntário será processado em até 5 (cinco) dias úteis, após verificação de ausência de apostas pendentes e processamento de eventuais saques em aberto.

A 279bet pode encerrar ou suspender uma conta de forma unilateral nas seguintes situações, sem necessidade de notificação prévia: (i) violação comprovada destes Termos e Condições; (ii) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas; (iii) fornecimento de documentos ou informações falsos; (iv) contas inativas por mais de 24 meses.

Em caso de encerramento por iniciativa do Jogador, o saldo real disponível (excluído saldo bônus) será devolvido integralmente via Pix ou método de depósito original, após verificação KYC. Em casos de encerramento por violação dos Termos, o saldo poderá ser retido durante o período de investigação.

12 Jogo Responsável

A 279bet é comprometida com o jogo responsável e disponibiliza gratuitamente as seguintes ferramentas de autocontrole a todos os Jogadores:

• Autoexclusão temporária: bloqueio por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: bloqueio definitivo da conta, sem reversão;
• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, configuráveis pelo Jogador;
• Limites de perda: teto máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático após período definido;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com resumo de apostas e saldo.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, acesse a seção "Jogo Responsável" no painel do Jogador ou entre em contato com nosso suporte. Se você acredita que o jogo pode estar se tornando um problema, procure ajuda: Jogadores Anônimos Brasil, CVV — ligue 188 (disponível 24 horas), ou CAPS do seu município.

13 Limitação de Responsabilidade

A 279bet disponibiliza sua plataforma "no estado em que se encontra" (as-is), empenhando-se para garantir disponibilidade contínua e funcionamento adequado, mas sem garantir disponibilidade ininterrupta. A 279bet não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Jogador, seja qual for o resultado;
• Indisponibilidades temporárias por manutenção programada, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior;
• Atrasos de terceiros (bancos, operadoras de pagamento) no processamento de transações;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações desatualizadas de scores, estatísticas ou odds;
• Acesso não autorizado à conta do Jogador por falha do próprio Jogador em proteger suas credenciais.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 279bet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, design, software, código-fonte e interfaces — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa e escrita da 279bet. O nome "279bet" e seu logotipo são marcas registradas de titularidade da operadora.

15 Alterações nos Termos e Condições

A 279bet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira de jogos online, decisões regulatórias da SPA ou ajustes operacionais da plataforma.

Alterações significativas serão comunicadas ao Jogador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de notificação por e-mail cadastrado e aviso destacado na plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Jogador não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento voluntário da conta antes da data de vigência.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes concordam em buscar, primeiramente, a resolução amigável de eventuais disputas através do canal de atendimento ao cliente da 279bet, antes de recorrer ao Poder Judiciário. A 279bet compromete-se a responder formalmente a qualquer reclamação em até 5 (cinco) dias úteis.

17 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Jogador pode entrar em contato com a 279bet pelos seguintes canais de atendimento:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: canal preferencial dos jogadores brasileiros, com resposta média de 3 minutos;
• Telegram: @279bet — canal de suporte e comunicação oficial;
• E-mail: [email protected] — atendimento em até 24 horas;
• Horário de funcionamento do suporte: 24h/7 dias, em Horário de Brasília (BRT, UTC-3).